Processo 0800651-97.2025.8.14.0085
TJPA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
S E N T E N Ç A Vistos, etc... Cleber de Oliveira Lima propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais contra Kovr Seguradora S/A Requereu gratuidade processual e juntou documentos. Em seu relato o autor sustentou que a requerida efetuou a contratação de seguro por meio da apólice nº 1007110266457 e 100710309446, sem sua autorização. Informa que identificou as operações ao consultar o sistema SUSEP. Aponta violação do art. 39, inciso III, do Código de De
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