Processo 0800652-29.2024.8.12.0035
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800652-29.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Antonio Bastos Toreira Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. ENVIO POR
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