Processo 0800652-94.2024.8.19.0209

Procedimento Comum Cível Nº 0800652-94.2024.8.19.0209/RJ AUTOR : RAFAEL DE ARAUJO FRIGHETTO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB RJ109960) RÉU : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB RJ178101) SENTENÇA I ? Relatório (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de indenizatória proposta por RAFAEL DE ARAUJO FRIGHETTO em face da empresa AMERICAN AIRLINES INC., estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro/Orlando, com conexão em Miami, bem como para o retorno Orlando/Rio de Janeiro, igualmente com conexão em Miami, estando o voo de regresso programado para o dia 16/10/2023. Afirma que o percurso de ida ocorreu regularmente. Contudo, ao retornar de Orlando para Miami, embora tenha realizado o check-in normalmente e despachado sua bagagem até o destino final, não foi previamente informado acerca de qualquer alteração no voo Miami/Rio de Janeiro. Sustenta que, já no aeroporto de Miami, foi inicialmente comunicado acerca de atraso do voo e, posteriormente, informado de seu cancelamento em razão de alegados problemas técnicos, sendo remarcado para a manhã do dia seguinte. Alega que, por ser menor desacompanhado, a companhia aérea não lhe disponibilizou hospedagem em hotel, determinando que permanecesse nas dependências do aeroporto durante toda a noite. Aduz que foi acomodado, juntamente com outros adolescentes, em uma sala destinada a funcionários da empresa, em condições inadequadas, sem acesso às bagagens e sem fornecimento regular de alimentação e bebidas. Relata, ainda, que recebeu apenas um voucher no valor de US$ 12,00 para alimentação. Afirma que, no dia seguinte, o voo sofreu sucessivas remarcações, inicialmente para as 15h, depois para as 19h15 e, posteriormente, para as 21h, tendo finalmente embarcado em 17/10/2023, às 21h40. Em razão disso, sustenta que sua chegada ao Rio de Janeiro, inicialmente prevista para a manhã de 17/10/2023, somente ocorreu em 18/10/2023, configurando atraso aproximado de 22 horas, tendo, assim, que ingressar com a presente ação. À vista de todo o exposto, ajuizou a presente demanda, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais Antes mesmo de ser citada, a parte ré apresentou contestação (evento 4, DOC1), sustentando, em suma, que o evento decorreu de problema técnico imprevisível na aeronave, o que exigiu manutenção não programada e a adoção de medidas voltadas à segurança operacional dos passageiros. Sustenta que o atraso ocorreu por circunstância alheia à sua vontade, não decorrente de falha na prestação do serviço, mas de situação inevitável relacionada à segurança do voo. Alega que prestou a assistência material cabível, inclusive mediante fornecimento de alimentação, conforme registros internos juntados aos autos. Quanto à hospedagem, sustenta que ela não foi disponibilizada em razão de o autor ser menor desacompanhado, circunstância que, segundo a companhia, impunha cuidados especiais relacionados à sua proteção e segurança. Defende que a necessidade de manutenção emergencial configura hipótese de exclusão de responsabilidade, por representar evento ligado à segurança operacional da aeronave, invocando o artigo 19 da Convenção de Montreal e o artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Argumenta que não poderia agir de forma diversa sem comprometer a segurança dos passageiros, inexistindo nexo causal apto a justificar a…

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