Processo 0800653-18.2023.8.18.0088

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800653-18.2023.8.18.0088 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Fixação, Partilha] REQUERENTE: G. D. L. D. C. REQUERIDO: J. D. S. O. Nome: G. D. L. D. C. Endereço: Rua Felix Soares, s/n, Bairro Alecrim, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: J. D. S. O. Endereço: TRAVESSA FELIX SOARES, s/n, Bairro Alecrim, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, ajuizada por G. D. L. D. C. em face de J. D. S. O.. A parte autora sustenta ter mantido união estável com o réu, da qual adveio o nascimento de filhos em comum, postulando o reconhecimento do vínculo, sua dissolução e a partilha dos bens supostamente adquiridos na constância da convivência, bem como os alimentos dos filhos. O réu foi regularmente citado e permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a caracterização da união estável exige a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ressalte-se que, embora decretada a revelia do réu, esta não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial, especialmente quando a pretensão deduzida em juízo demanda prova mínima dos requisitos legais, conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC. No caso dos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. Consta que foi oportunizado à parte autora produzir novas provas, inclusive com a possibilidade de juntada de documentos aptos a comprovar a alegada união estável, entretanto, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a apresentação de qualquer elemento adicional. A prova documental apresentada limita-se à certidão de nascimento dos filhos em comum, a qual, embora demonstre o vínculo de filiação, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência de união estável, uma vez que a parentalidade não pressupõe, necessariamente, convivência pública e duradoura nos moldes exigidos pela legislação civil. Ausente, portanto, prova mínima da convivência more uxorio, inviável o reconhecimento da união estável e, por consequência lógica, a sua dissolução e a pretendida partilha de bens. Quantos aos alimentos, passo para sua análise. Importante ressaltar que, de acordo com a legislação civil em vigor, cabe a cada um dos genitores contribuir para o sustento dos filhos, já que não é justo que o ônus de sustentá-los fique apenas a mercê daquele que detém a guarda. Em virtude de se tratar de criança e adolescente, as necessidades são presumíveis e inquestionáveis, precisando de auxílio financeiro para fins de custear alimentação, além de despesas com higiene, vestuários, transporte, lazer, tratamento, medicamentos, dentre outros. Nessa perspectiva, conforme se depreende dos art. 1.694 e art. 1.695 do CC, para que esteja presente a obrigação alimentar, é necessária a presença dos seguintes elementos: a) a existência de um vínculo de parentesco; b) a…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.