Processo 0800653-53.2024.8.12.0022
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para, reconhecendo sua incapacidade temporária para sua ocupação habitual, condenar a parte ré em obrigação de fazer, consistente em conceder/pagar o benefício por incapacidade temporária, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, desde que não seja inferior ao salário mínimo vigente, mantido pelo prazo de 2 (dois) meses a partir de 16/06/2024 e respeit
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