Processo 0800653-68.2025.8.12.0038
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Isto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Gabriel Oliveira Masuoka em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa deficiente - LOAS à autora, nos termos do art. 2º, alínea e, da
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