Processo 0800654-79.2023.8.10.0070
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo n. 0800654-79.2023.8.10.0070 SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Vara Única de Arari Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: ROGÉRIO FERNANDES DE JESUS Imputação: artigo 129, § 13º, do Código Penal, combinado com o artigo 7º da Lei nº 11.340/06. Data do Fato: 22/11/2022 II. RELATÓRIO (art. 381, inc. II, CPP) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃ
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