Processo 0800655-46.2025.8.12.0003
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Nilson Cáceres em face de ASPECIR Sociedade ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. e União Seguradora S/A - Vida e Previdência, na qual o autor alega a ocorrência de desconto indevido em seu benefício previdenciário, sem contratação válida, bem como o descumprimento de acordo celebrado perante o PROCON, pelo qual as rés se comprometeram a restituir em dobro o valor descontado. Requer, ao final, a condenaçã
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