Processo 0800655-97.2023.8.12.0041
TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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Embargos de Declaração Cível nº 0800655-97.2023.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: José Machado Filho DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso
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