Processo 0800656-16.2022.8.12.0042

Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para DECLARAR NULA a sentença de fls. 250/254 e DETERMINAR o retorno dos autos à fase instrutória, para cumprimento integral do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1413955-35.2025.8.12.0000, com designação de au

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