Processo 0800656-50.2023.8.15.0251

TJPB • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal

TJPB

Número CNJ

0800656-50.2023.8.15.0251

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Órgão Julgador

4ª Vara Mista de Patos

Última publicação

25/03/2026

Polo Ativo

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SAAutor

Advogados

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTOAdvogado

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITEAdvogado

Última movimentação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Processo: 0800656-50.2023.8.15.0251 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Autor: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA

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