Processo 0800657-03.2016.4.05.8202

TRF5 • Ação Civil de Improbidade Administrativa

Tribunal
Número CNJ
0800657-03.2016.4.05.8202
Classe
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
8ª Vara Federal PB
Última publicação
14/07/2026
Partes
24

Partes do processo (24)

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PB AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0800657-03.2016.4.05.8202 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOSE DE ANCHIETA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA NETO e outros 23 requeridos, requerendo a condenação dos réus nas sanções previstas nos arts. 12, II e III, da Lei n.º 8.4

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