Processo 0800657-08.2025.8.14.0020
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURUPÁ AUTOS: 0800657-08.2025.8.14.0020 AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: MUNICIPIO DE GURUPA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra o MUNICÍPIO DE GURUPÁ, objetivando a adoção de providências relacionadas à interdição das áreas da caixa d’água
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