Processo 0800657-14.2026.8.15.0321
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800657-14.2026.8.15.0321 [Promoção / Ascensão] AUTOR: UBIRATAN PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em verificar se o autor possuía, nas datas indicadas, o direito à progressão funcional na carreira militar e, em caso afirmativo, quais os efeitos jurídicos e fi
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