Processo 0800658-06.2018.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800658-06.2018.8.18.0059 PARTE AUTORA: FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO PARTE REQUERIDA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. No ID 72105937, este Juízo acolheu a impugnação apresentada pela instituição financeira para reconhecer excesso de execução e fixar o débito no valor de R$ 12.770,64, quantia esta já depositada judicialmente (ID 54668825). Intimadas, as partes forneceram os dados bancários para a expedição dos alvarás (IDs 85043728 e 85717112). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ser extinto quando verificado o adimplemento da obrigação, como ocorre no caso em exame. Diante disso, a obrigação encontra-se plenamente satisfeita, impondo-se o arquivamento definitivo da execução. Em relação aos honorários, o contrato e a condenação sucumbencial somam 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o montante bruto a ser percebido pela parte demandante, sendo viável o destaque conforme requerido. Por fim, o depósito realizado a título de garantia da execução (ID 57766717) deve ser devolvido integralmente ao banco executado, uma vez que o pagamento do débito principal ocorreu por meio de guia distinta. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para: OBJETO DO 1º ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 4.997,20 (quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), referente à soma dos honorários de sucumbência (15%) e honorários contratuais (30%), acrescido de rendimentos proporcionais da conta judicial nº 1500117596329, agência nº 2255, do Banco do Brasil. 1º BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: LORENA CAVALCANTI CABRAL, OAB/PI 12.751-A, CPF: XXX.XXX.XXX-XX. O valor deverá ser transferido para a conta informada no ID 85717112: BANCO DO BRASIL, Agência nº 3507-6, Conta Corrente nº 65.229-6, em nome de PREVCON CONSULTORIA G. EMPRESARIAL LTDA (CNPJ: 22.714.352/0001-41). OBJETO DO 2º ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 7.773,44 (sete mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), referente à cota-parte da exequente, acrescido de rendimentos proporcionais da conta judicial nº 1500117596329, agência nº 2255, do Banco do Brasil. 2º BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX. O valor deverá ser transferido para a conta informada no ID 85717112: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência nº 0030, Operação 013, Conta Poupança nº 59242-6. OBJETO DO 3º ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 7.412,56 (sete mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), referente à devolução do depósito de garantia, acrescido de rendimentos da conta judicial nº 100110021317, agência nº 2255, do Banco do Brasil. 3º BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., CNPJ: 33.885.724/0001-19. O valor deverá ser transferido conforme dados bancários de ID 85043728. Caso não constem nos autos todas as informações bancárias necessárias para a transferência eletrônica, intimem-se as partes para que forneçam os dados faltantes no prazo de 05 (cinco) dias Pelo princípio da instrumentalidade das formas, celeridade…

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