Processo 0800658-78.2025.8.12.0042

Sentença de fl. 169: "HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o acordo de f. 165-168, celebrado entre as partes supra referidas, decidindo pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. As partes ficam isentas de custa

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