Processo 0800658-94.2023.8.12.0027
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fernando dos Santos Palmiro, o que faço para o fim de CONDENAR o requerido a implantar o auxílio-acidente em favor da parte autora, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo salário de benefício (art. 86, §1º, Lei n. 8.213/1991), a contar do dia seguida a cessação do benefício anterior, ou seja, 01/04/2021. Observada a prescrição quinquenal - Súm. 85, STJ, as parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão s
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