Processo 0800659-47.2023.8.20.5139
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800659-47.2023.8.20.5139 Polo ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): RONALDO FRAIHA FILHO Polo passivo JOSE PEDRO DANTAS NETO Advogado(s): JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉC
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