Processo 0800659-65.2025.8.12.0009

Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição e, com fulcro no art. 373, inc. I, do CPC, distribuo a ônus da prova para determinar que a parte autora produza prova sobre os pontos controvertidos descritos no item II desta decisão. Para audiência de instrução e julgamento, designo o d

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