Processo 0800659-68.2025.8.12.0008

01. Dê-se ciência ao autor acerca das informações de fls. 176-7 02. Noticiada a implementação do benefício, considerando que a execução em face da Fazenda Pública processa-se nos moldes estabelecidos pelos artigos 534 e 535 do NCPC c/c art. 130 da Lei 8.213/91, bem como a peculiaridade dos cálculos

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