Processo 0800660-41.2026.8.18.0076
TJPI • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800660-41.2026.8.18.0076 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Alimentos] AUTOR: M. G. B. P. REU: ROMÁRIO DOS SANTOS PENHA DECISÃO DECISÃO - andamento APENAS PARA ATUALIZAR STATUS PROCESSUAL DE 29/04/2026: Acordo firmado sobre fixação de alimentos definitivos em 30,84%do Salário Mínimo Em audiência em 28/04/2026:
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