Processo 0800660-73.2023.8.14.0200
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0800660-73.2023.8.14.0200 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: TIAGO CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTE: ELISE ROSA ARAÚJO DUTRA (OAB/PA N.º 26.785) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HEZEDEQUAIS MESQUITA DA COSTA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 34415321) interposto por Tiago Cardoso da Silva, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 3ª Turma de Direito
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