Processo 0800660-75.2019.8.12.0004

Considerando o julgamento proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da ação rescisória (fls. 644-693), que desconstituiu o acórdão anteriormente prolatado e, em juízo rescisório, determinou a extinção do processo originário sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, in

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