Processo 0800660-95.2024.4.05.8001
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800660-95.2024.4.05.8001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: KLEBER ROCHA CALAZANS ADVOGADO do(a) APELADO: KLEBER ROCHA CALAZANS FILHO - AL16410 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. TERRA INDÍGENA KARIRI-XOCÓ. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA. INE
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