Processo 0800661-16.2025.8.15.0441
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)0800661-16.2025.8.15.0441 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de J. D. D. S., já qualificado nos autos. Recebida a denúncia em 22 de abril de 2026 (Id 158040770), foi decretada a prisão preventiva do acusado, com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, em virtude da gravi
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