Processo 0800662-09.2026.8.20.5135
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0800662-09.2026.8.20.5135 REQUERENTE: RITA DE CASSIA MESQUITA FERNANDES ADVOGADO(A) REQUERENTE: JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO (RN005848) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Rita de Cá
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