Processo 0800662-73.2024.8.12.0035
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800662-73.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Elailita Souza Lopes Advogado: Rodrigo José Contini Angelo (OAB: 26665/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO. MAJORA
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