Processo 0800662-86.2026.8.12.0008
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA - "...3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JANIRA SANTIAGO DA COSTA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, para: a) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº 1P1931538, lavrado em 27/09/2024, às 09h25, na Rodovia SPD-078/280, km 000, Município de Itu/SP, vinculado à placa HSZ5318. b)
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