Processo 0800662-87.2026.8.14.0022
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada, proposta por ASSIS SILVA DE AQUINO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, devidamente qualificado nos autos processuais. O requerente, beneficiário de aposentadoria por idade paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social, alega ter sido su
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