Processo 0800662-88.2025.8.12.0051
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) Declarar nulo o contrato de trabalho firmados entre as partes relativos ao período de fevereiro de 2024 até dezembro de 2024; b) Condenar o réu ao pagamento dos depósitos do FGTS sobre os salários
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