Processo 0800663-03.2022.8.15.0631
TJPB • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800663-03.2022.8.15.0631 Vistos. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, art. 38). Decido. Feitas as considerações iniciais, ressalto que, de acordo com o artigo 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei
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