Processo 0800663-51.2025.8.12.0026

Vistos. O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor de Jean Paulo Maciel, qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Diante da informação de que o réu faleceu, o Ministério Público requereu que seja declarada a extinção de punibilidade. DEC

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.