Processo 0800663-69.2025.8.10.0135
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800663-69.2025.8.10.0135 Apelante: Valmir Costa da Silva Advogada: Willamy Pereira da Costa – OAB/MA n° 21.407 Apelada: Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura Advogado: Antônio José Dias Ribeiro da Rocha Frota – OAB/SP n° 345.213 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRAN
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