Processo 0800663-88.2023.8.12.0004

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o efetivo recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), mediante a juntada da respectiva guia e do comprovante de pagamento bancário. Cumprida a diligência, proceda-se à abertura de vista à

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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