Processo 0800664-39.2026.8.14.0028
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PROCESSO: 0800664-39.2026.8.14.0028. DECISÃO (12387). Trata-se resposta escrita à acusação apresentado pela defesa do réu ELK DA SILVA DE LIMA no ID. 171170293, em que arguiu inépcia da denúncia por ausência de fundamentação idônea e detalhamento da conduta típica; nulidade por cerceamento da defesa
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