Processo 0800664-40.2026.8.15.0051
TJPB • Interdição
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0800664-40.2026.8.15.0051 REQUERENTE: FELIPE VIEIRA DE MOURA REQUERIDO: FRANCISCO THIAGO VIEIRA DE MOURA DECISÃO Vistos Face a declaração de pobreza e a ausência de elementos que permitam elidir a presunção de veracidade, concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Destarte, verifica-se que a interdição está fundamentada no art. 1.767, I, do Código Civil, q
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