Processo 0800665-03.2024.8.12.0011
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O prazo para sua interposição é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 1.023 do mesmo diploma legal. É assente na jurisprudên
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