Processo 0800665-64.2025.8.12.0044
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados, para: DETERMINAR que o requerido realize a retificação da ficha funcional do requerente para que conste a presença laboral no dia 31 de julho de 2023; CONDENAR o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 588,82 (quinhentos e oiten
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