Processo 0800665-66.2024.8.10.0105
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800665-66.2024.8.10.0105 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Apelante : Município de Parnarama/MA Procurador : Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa Apelados : Dejane Campos da Silva e outros Advogado : José Professor Pachêco (OAB/MA 14.658-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. REVOGAÇÃO DE NORMA MUNICIPAL. DIREI
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