Processo 0800665-77.2024.8.14.0033
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo: 0800665-77.2024.8.14.0033 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum (Ação Revisional do PIS/PASEP) ajuizada por Edna Paes da Costa em face do Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Na peça exordial (ID 115882536), a requerente narra que ingressou no serviço público em 1986, sob o cargo de Professora, sendo inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Sustenta que, embora a Constituição Federal de 1988 tenha
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