Processo 0800665-83.2026.8.15.0161
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800665-83.2026.8.15.0161 DECISÃO A parte autora, ALDRINA DE ALCÂNTARA SILVA EPITACIO, formulou, em sua petição inicial (ID 156710366), um pedido para que o MUNICÍPIO DE DAMIÃO seja compeli
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