Processo 0800666-28.2025.8.12.0051

Sentença proferida às p. 29/30: Diante do exposto,homologo por sentençao acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte,julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC e art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.140

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