Processo 0800666-47.2022.8.12.0014

Em consequência, DECLARO EXTINTA a Ação de Execução n.º 0801246-14.2021.8.12.0014, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor at

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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