Processo 0800666-64.2026.8.10.0078
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO PROCESSO - 0800666-64.2026.8.10.0078 IMPETRANTE: LUCAS ANDRADE PINHEIRO IMPETRADO: LUCIANA BORGES LEOCADIO ASSUNTO: [Gratificação de Atividade - GATA] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por LUCAS ANDRADE PINHEIRO em face de suposto ato ilegal atribuído à PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI BRAVO, Sra. LUCIANA BORGES LEOCÁDIO (ID 180455453). O impetrante afi
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