Processo 0800666-78.2026.8.10.0138
TJMA • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (3)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800666-78.2026.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Certidão de Casamento ajuizada por Marinildes Viana Alves, qualificada nos autos, com esteio no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Alegou a requerente, em síntese, que contraiu matrimônio em 05/12/1996 perante o 10º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Jan
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