Processo 0800667-86.2025.8.18.0102

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO PROCESSO: 0800667-86.2025.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito] APELANTE: MANOEL NUNES DE BARROS Advogado do(a) APELANTE: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo DECISÃO TERMINATIVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE EMENDA PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA (NOTA TÉCNICA Nº 6/CIJEPI). LEGITIMIDADE. SÚMULAS 26 E 33 DO TJ-PI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA. ALEGAÇÃO FUNDANTE DE ANALFABETISMO CONTRADITADA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. AUTOR ALFABETIZADO. RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A SÚMULAS DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 932, IV, "a", DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Manoel Nunes de Barros em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Na origem, o apelante ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A., alegando ser idoso, analfabeto e vulnerável, e aduzindo não ter contratado o empréstimo consignado nº 317771515-2 descontado de seu benefício previdenciário. Sustentou que, por ser supostamente analfabeto, o contrato seria nulo por não obedecer aos requisitos do art. 595 do Código Civil. O juízo a quo determinou a emenda da petição inicial, ordenando que a parte autora apresentasse os extratos bancários de sua conta relativos aos meses anteriores e posteriores ao início dos descontos e procuração/declaração atualizadas, fundamentando a exigência na Nota Técnica nº 6 do CIJEPI, como medida de cautela para coibir demandas predatórias. O autor manifestou-se requerendo a inversão do ônus da prova, sustentando a impossibilidade de juntada dos extratos devido à sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Diante da recusa em emendar a inicial, o magistrado indeferiu a exordial e extinguiu o feito. Irresignado, o autor interpôs a presente Apelação, reiterando seus argumentos sobre a dificuldade de obtenção dos extratos, sua condição de analfabeto e pleiteando a redistribuição do ônus probatório ao banco réu. Devidamente intimado, o banco apelado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. É o relatório. Passa-se à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático O recurso é tempestivo e o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, preenchendo os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O caso em tela comporta julgamento monocrático por este Relator, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, uma vez que as razões do recurso revelam-se manifestamente contrárias ao…

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