Processo 0800668-38.2026.8.15.0161
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800668-38.2026.8.15.0161 [Servidor Público Civil, Serviços] AUTOR: FRANCISCA LUCIA CAVALCANTE GUEDES OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES SENTENÇA Cuida-se, em suma, de ação de cobrança, na qual a autora postula a condenação dos demandados ao pagamento dos valores retidos a título contribuições previdenciárias, do numerário oriundo do
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