Processo 0800668-42.2022.8.12.0038

Intime-se o espólio para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento do ITCD, mediante juntada da respectiva Guia de Informação, na situação finalizada e paga/isenta. Após, dê-se nova vista à Procuradoria-Geral do Estado para manifestação. Às providências e intimações necessárias.

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