Processo 0800668-61.2025.8.12.0030
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Porquanto está formalmente em ordem e não aparente ostentar ilegalidade material, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às f. 134/136, cujas cláusulas passam a integrar esta decisão para que surtam seus efeitos legai
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