Processo 0800669-45.2024.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800669-45.2024.4.05.8102 APELANTE: MUNICIPIO DE AURORA ADVOGADO do(a) APELANTE: SEBASTIAO RANGEL FILHO - CE16261 APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. BEM PÚBLICO FEDERAL AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO. I
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